Processo 0001588-96.2026.8.16.0038
TJPR • Petição Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001588-96.2026.8.16.0038 Recurso: 0001588-96.2026.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): AUGUSTINHO CARLO TREMEA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - Augustinho Carlo Tremea interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 4ª Câmara Cível deste T
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