Processo 0001589-16.2025.8.25.0087

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38447/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732856 NÚMERO ÚNICO: 0001589-16.2025.8.25.0087 PROCESSO ORIGEM....202511601119 PROCEDÊNCIA........16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - L.C.F....................... ADVOGADO - RAMON DE ARAUJO ANDRADE - OAB: 26393/BA APELADO - M.P.D.S.......................... INTERESSADO - J.D.M.S......................... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUPOSTA INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO E FRAUDE EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. ESTUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL (NUAP). AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE. CONFLITO ESTREITAMENTE INTERPARENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - DAS PRELIMINARES:1.1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DO GENITOR OU DE NOVAS DILIGÊNCIAS QUANDO OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC), E HAVENDO LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO EMITIDO POR ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO (NUAP), CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO. 1.2. NÃO PADECE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA TRAZIDA DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. PRELIMINARES RECHAÇADAS.2 - DO MÉRITO: A ATUAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NO BOJO DE PROCEDIMENTOS DE PROVIDÊNCIA, POSSUI CARÁTER PROTETIVO E EXCEPCIONAL, SENDO CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE (ART. 98 DO ECA), PAUTANDO-SE PELO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ATUALIDADE DO RISCO (ART. 100, INC. VIII, DO ECA).3 - CONSTATADO, POR MEIO DE ESCORREITO RELATÓRIO DO NÚCLEO DE APOIO PSICOSSOCIAL (NUAP), QUE A CRIANÇA NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, O PROCEDIMENTO ATINGE SUA FINALIDADE, INVIABILIZANDO A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE CUNHO JUDICIAL.4 - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS GENITORES ATINENTES À ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, CUSTEIO DE TERAPIAS OU SUSPEITAS DE FRAUDES CONTRATUAIS  QUANDO DESPROVIDAS DE REFLEXO IMEDIATO QUE COLOQUE O MENOR EM GRAVE RISCO  TRADUZEM LITÍGIO INTERPARENTAL OU CÍVEL, CUJA VIA ADEQUADA PARA RESOLUÇÃO RECAI SOBRE AS VARAS DE FAMÍLIA OU CÍVEL COMUM, NÃO CABENDO AO JUÍZO DA INFÂNCIA ATUAR COMO ÓRGÃO DE MONITORAMENTO FAMILIAR INFINDÁVEL.5 - AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO A QUO AO EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (POR ANALOGIA AO ART. 487, I, DO CPC), POIS O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO, APÓS INVESTIGAÇÃO TÉCNICA, CONFIGURA VERDADEIRA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL/MINISTERIAL DE APLICAR MEDIDA DE PROTEÇÃO, FAZENDO COISA JULGADA MATERIAL CALCADA NO CENÁRIO FÁTICO DAQUELE MOMENTO.6 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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