Processo 0001589-59.2024.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31619/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731531 NÚMERO ÚNICO: 0001589-59.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412300162 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400716127 APELANTE - B.G.D.I...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - G.D.J.S...................... ADVOGADO - MARCELO DE JESUS SANTOS - OAB: 5569/SE APELADO - R.D.J.G.................... ADVOGADO - MARCELO DE JESUS SANTOS - OAB: 5569/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL E FIXOU ALIMENTOS EM PROL DO FILHO MENOR DO RECORRENTE NO PERCENTUAL DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ALIMENTANDO QUE POSSUI 12(DOZE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 20%(VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.- AS NECESSIDADES DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PRESUMEM-SE JURIDICAMENTE DEMONSTRADAS, ABRANGENDO DESPESAS RELACIONADAS À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E DESENVOLVIMENTO DIGNO, CONFORME PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA PELO ART. 227 DA CRFB/1988, COMPETINDO AO ALIMENTANTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC/2015;- A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO REGISTRADA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REGULARES, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS HABITUAIS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL REMUNERADA;- A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR AO VALOR OFERTADO ESPONTANEAMENTE PELO ALIMENTANTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE DESPESAS ESSENCIAIS INCOMPATÍVEIS COM O ENCARGO FIXADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.