Processo 0001590-46.2026.8.03.0000
TJAP • Precatório
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Nº do processo: 0001590-46.2026.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ROZINETE DE SOUZA PANTOJA Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - 3972AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: NILZELENE DE SA GALENO - XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO: Trata-se de pedido de destaque de honorários contratuais em favor da pessoa jurídica CÉSAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, optante do simples nacional.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios
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