Processo 0001590-76.2025.5.19.0003
TRT19 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001590-76.2025.5.19.0003 AUTOR: ANA PAULA MONTEIRO DE LIMA RÉU: BBA NORDESTE INDUSTRIA DE CONTAINERS FLEXIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11945bb proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 15 de julho de 2026. HELDER MONTEIRO BITO Servidor DESPACHO 1. Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o cálculo de liquidação apresentado na ação de cumprimento de sentença 0000891-51.2026.5.19.0003. 2. Libere-se o depósito recursal (ID. a370d3d) à autora, conforme determina o art.120, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Intimem-se a reclamante e seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem contas bancárias de suas respectivas titularidades para recebimento de crédito. 4. Intime-se a demandada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer às quais foi condenada: a) comprovar, mediante juntada de extrato analítico da conta vinculada, a regularidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual e, na ausência de comprovação, efetuar o recolhimento das diferenças devidas, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução da quantia respectiva, observadas as deduções dos valores comprovadamente já depositados, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; b) entregar à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, atualizado e em conformidade com os registros ambientais e funcionais, abrangendo todo o período contratual, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Após, aguarde-se a comprovação. MACEIO/AL, 15 de julho de 2026. SARA VICENTE MONTORO CHAGAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BBA NORDESTE INDUSTRIA DE CONTAINERS FLEXIVEIS LTDA
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