Processo 0001591-08.2025.8.25.0015

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33036/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337464 NÚMERO ÚNICO: 0001591-08.2025.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202562001604 PROCEDÊNCIA........CAPELA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500359798 APELANTE - NARISSON AUGUSTO SANTOS ADVOGADO - FÁBIO SANTOS FARIAS - OAB: 12734/SE ADVOGADO - JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS - OAB: 13741/SE APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003.A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. AO FINAL, FORMULA PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; (II) SABER SE A CONDUTA RELATIVA ÀS DROGAS DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA USO PRÓPRIO; E (III) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DOS DELITOS FOI COMPROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTARAM A APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 200G (DUZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, 42G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK/COCAÍNA EM PEDRA, 12G (DOZE GRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ E UM REVÓLVER CALIBRE .38 (TRINTA E OITO), MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS INTACTOS.A AUTORIA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO FOI CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, QUE ADMITIU MANTER O ARMAMENTO PARA SUA AUTOPROTEÇÃO, BEM COMO PELA APREENSÃO DA ARMA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FOI DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A QUANTIDADE, A VARIEDADE E O FRACIONAMENTO DAS DROGAS, SOMADOS AO ACONDICIONAMENTO EM SACOS PLÁSTICOS DO TIPO ZIPLOC, INDICAM DESTINAÇÃO MERCANTIL.OS DEPOIMENTOS POLICIAIS FORAM COERENTES ENTRE SI E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. A PROVA ORAL INDICOU QUE O RÉU JÁ ERA ALVO DE INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, QUE HAVIA FLUXO DE PESSOAS EM SUA RESIDÊNCIA E QUE FOI VISUALIZADA DINÂMICA COMPATÍVEL COM ENTREGA RECÍPROCA DE OBJETOS.A PALAVRA DOS POLICIAIS POSSUI VALOR PROBATÓRIO QUANDO HARMÔNICA, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INEXISTINDO INDÍCIOS CONCRETOS DE MÁ-FÉ OU DE INTENÇÃO DE INCRIMINAÇÃO INDEVIDA.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO NÃO É CABÍVEL. OS CRITÉRIOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI N.º 11.343/2006, ESPECIALMENTE A NATUREZA, A QUANTIDADE, O FRACIONAMENTO DAS DROGAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM, AFASTAM A TESE DE CONSUMO PESSOAL.A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA NO MESMO CONTEXTO REFORÇA A CONCLUSÃO DE DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS, POR CONSTITUIR ELEMENTO FREQUENTEMENTE ASSOCIADO À PROTEÇÃO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO.A DOSIMETRIA…

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