Processo 0001591-22.2025.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36819/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741617 NÚMERO ÚNICO: 0001591-22.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500771 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE APELANTE - NIVALDA BARETO DE SOUZA DIAS ADVOGADO - HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-/SE ADVOGADO - HANNA CATARINA OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO - OAB: 15311/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE APELADO - NIVALDA BARETO DE SOUZA DIAS ADVOGADO - HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B-/SE ADVOGADO - HANNA CATARINA OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO - OAB: 15311/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO COM O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECLARADO NULO POR FALSIDADE DE ASSINATURA EM PROCESSO ANTERIOR. CESSÃO DE CRÉDITO AO BANCO BRADESCO S.A. NULIDADE DO NEGÓCIO DERIVADO. PRINCÍPIO NEMO PLUS IURIS. CONTRATO ELETRÔNICO. ARGUMENTO SUPERADO PELA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS REITERADOS EM VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. MEDIDA QUE EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS, CONTRA RÉUS DISTINTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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