Processo 0001591-78.2017.8.11.0079
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo nº 0001591-78.2017.8.11.0079 Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de ELIEL GASPAR RODRIGUES, pela prática dos crimes previstos nos artigos 21 do Decreto-Lei 3.688/41
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