Processo 0001591-97.2023.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824216 NÚMERO ÚNICO: 0001591-97.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390000866 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073/SE APELADO - CRISLAINE DOS SANTOS LIRIO ADVOGADO - LUIS FILLIPE REIS SILVA - OAB: 12937/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 493 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDAI  FATOSAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. O ENTE PÚBLICO SUSTENTOU A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E A INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EM CONTRARRAZÕES, A AUTORA ARGUIU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO NOMEADA E EMPOSSADA NO CARGO PÚBLICO OBJETO DA DEMANDA, POR ATO ADMINISTRATIVO OCORRIDO EM 26/12/2024.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE RECURSAL EM DEMANDA CUJA PRETENSÃO PRINCIPAL  NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO  FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.III-RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE DE AGIR CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SUBSISTIR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO PRETENDIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ESTÁ CARACTERIZADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO RETIRA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NESSA PERSPECTIVA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, NÃO SE CONSTATA INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO APELANTE, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PLENAMENTE RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.IV- DISPOSITIVOAPELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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