Processo 0001592-06.2025.8.25.0043

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202674200168 NÚMERO ÚNICO: 0001592-06.2025.8.25.0043 REQUERENTE : AILTON VEIRA DOS SANTOS ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : AYMORE CREDITO DE FINANCIAMENTO SA DECISÃO....: 1. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC/2015, TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO DE PP. 26-29, QUE DEMONSTRA QUE NO MOMENTO A PARTE AUTORA NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. 2. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A PARTE REQUERENTE FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE ESTA É HIPOSSUFICIENTE. 3. PROSSEGUINDO, NÃO SE DESCONHECE A PREVISÃO LEGAL DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA QUANDO, ALÉM DOS CASOS DE INADMISSIBILIDADE DA AUTOCOMPOSIÇÃO, AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM DESINTERESSE NA SOLUÇÃO CONSENSUAL. SUCEDE-SE QUE, PODENDO A CONCILIAÇÃO SER OBTIDA A QUALQUER MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA, NÃO SE ENTREVÊ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DÊ CELERIDADE À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABELEÇA COM CELERIDADE OS CONTORNOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. FORTE EM TAIS RAZÕES, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE O FAZER EM MOMENTO POSTERIOR, SE QUAISQUER DAS PARTES A REQUERER OU CASO SE MOSTRE VIÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. VI - PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA: 1. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA NA FORMA DOS ARTS. 335 E SS E/OU 343 E SS. DO CPC, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC), COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DA PREVISÃO DO ART. 437 CAPUT DO CPC (O RÉU DEVE SE MANIFESTAR NA CONTESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL). A CITAÇÃO DEVERÁ SE REALIZAR ELETRONICAMENTE, SE HOUVER ADESÃO AO PAJ; NA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À CITAÇÃO NA FORMA ACIMA, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, ATENTANDO PARA AS PRESCRIÇÕES DOS §1º,2º,3º E 4º DO ART. 248 DO CPC E, AINDA, PARA A VEDAÇÃO DESTA MODALIDADE DE CITAÇÃO NOS CASOS DE AÇÕES DE ESTADO E QUANDO CITANDO INCAPAZ, CITANDO PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, CITANDO RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA OU AUTOR, JUSTIFICADAMENTE, A REQUERER DE OUTRA FORMA; FRUSTRADA OU INADMISSÍVEL A CITAÇÃO PELO CORREIO, PROVIDENCIE-SE A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA/CARTA PRECATÓRIA, SEMPRE CONSTANDO O CONTATO TELEFÔNICO, CASO DECLINADO NOS AUTOS; E INEXITOSA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NAS MODALIDADES ACIMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO EM ATÉ 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUSTE NO ART. 485, IV, CPC. SOLICITADA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO EM SISTEMAS DE ÓRGÃOS EXTERNOS (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD ETC.), DEVERÁ SER A PARTE ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA PERTINENTE A CADA PESQUISA PRETENDIDA, EXCETO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. FINDO O PRAZO IN ALBIS PARA

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