Processo 0001592-22.2025.8.04.5400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIA DE PINHO PADILHA para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em obrigação de fazer, consistente em implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência LOAS (requerimento nº 712401701) em favor da parte autora, e ao
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