Processo 0001592-31.2026.8.16.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001592-31.2026.8.16.0072   Processo:   0001592-31.2026.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   SERGIO EDUARDO LIMA Réu(s):   BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por SERGIO EDUARDO LIMA em face de BANCO PAN S/A. Por meio da decisão de seq. 8, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora apresentasse: (a) procuração com poderes específicos relacionados à presente demanda; (b) comprovante de residência atual, acompanhado de documentos complementares aptos a demonstrar o efetivo domicílio da parte autora, caso o comprovante estivesse em nome de terceiro; e (c) digitalização integral do documento de identidade civil, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. A determinação foi fundamentada nas diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.198 e na Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da verificação de elementos objetivos indicativos de possível litigância de massa, consistentes na distribuição sucessiva de diversas ações semelhantes pelo mesmo procurador, em curto espaço de tempo, utilizando instrumentos procuratórios padronizados e sem individualização suficiente da pretensão deduzida. Intimada, a parte autora apresentou manifestação na seq. retro, limitando-se a impugnar a necessidade de cumprimento das diligências determinadas, deixando, contudo, de apresentar os documentos exigidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.   2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles sem os quais não é possível aferir a própria existência, validade ou regularidade da relação jurídica processual ou do direito material deduzido em juízo. Embora nem todo documento destinado à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado seja indispensável ao ajuizamento da ação, é certo que os documentos necessários à verificação da regularidade da representação processual, da autenticidade da manifestação de vontade da parte e da legitimidade do exercício do direito de ação assumem caráter essencial quando presentes circunstâncias concretas que recomendem especial cautela por parte do Poder Judiciário. No caso dos autos, a determinação de emenda não decorreu de mero formalismo processual ou da exigência de documentos ordinariamente dispensáveis. Ao contrário, foi motivada por circunstâncias objetivas verificadas pelo Juízo, consistentes na distribuição sucessiva de múltiplas demandas semelhantes pelo mesmo patrono, em curto lapso temporal, utilizando petições aparentemente padronizadas e instrumento procuratório único, circunstâncias aptas a justificar a adoção de providências voltadas à verificação da regularidade da representação processual e da efetiva ciência da parte autora acerca das inúmeras demandas propostas em seu nome. Além disso, verificou-se que a procuração apresentada foi outorgada em desconformidade com as exigências específicas incidentes à espécie, razão pela qual foi determinada a sua…

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