Processo 0001593-29.2007.8.14.0301
TJPA • APELAçãO CíVEL
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Advogados
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001593-29.2007.8.14.0301 APELANTE: AKHENATON PEREIRA DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPA
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