Processo 0001593-89.2007.4.01.3804

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001593-89.2007.4.01.3804/MG EXEQUENTE : PAULO COSTA ADVOGADO(A) : CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES (OAB SP199327) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MENEZES TISO CORREA (OAB TO002178) EXEQUENTE : MARLENE MARIA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MENEZES TISO CORREA (OAB TO002178) ADVOGADO(A) : CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES (OAB SP199327) DESPACHO/DECISÃO Defiro os pedidos dos evento 162, PED EXP ALV LEV FORM1  e evento 168, PET1 . DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0141 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, nos autos do processo nº 0001593-89.2007.4.01.3804, que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Passos para a(s) conta(s) indicada(s), no prazo de 10 dias, conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA - evento 161, DEMTRANSF1 : Número da Conta Judicial: Banco: CEF Agência: 0621 Conta Depósito: 0005869484785 Valor a ser levantado: (X) Total                                     (  ) Parcial R$ (331.938,64) Valor a ser atualizado a partir: 03/2026 Retenção de IR: Conforme legislação vigente. Alíquota de IR retido na fonte: Alíquota da Lei. Código de receita Código de receita (para preenchimento de DARF):  a critério da instituição financeira - (Precatório e RPV) ou • 1708 (PJ Honorários) ou • 0588 (PF Honorários) ou • não se aplica (para isentos)  Natureza do depósito:   CONTAS DE DESTINO: 1) 30% do valor depositado - evento 168, PET1 : Número do banco destinatário: 104 - CEF Agência-DV: 1814 OP 003 Conta-DV: 2044-6 Tipo de conta: Conta Corrente Nome do titular: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 29.295.137/0001-00 2) 70% do valor depositado - evento 162, PED EXP ALV LEV FORM1 : Número do banco destinatário: 104 - CEF Agência-DV: 01814 Conta-DV: 000577078293-1 Tipo de conta: Conta Corrente Nome do titular: MASA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA. CPF/CNPJ: 13.468.342/0001-82 A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até:   /  /20 Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ Atendendo à recomendação da Corregedoria do TRF6 na manifestação 0495900 do Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001, fica o credor autorizado a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo próprio destinado neste ofício para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário:   Agência-DV:   Conta-DV:   Tipo de conta:   Nome do titular:   CPF/CNPJ:   CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. O comprovante da operação, deverá ser encaminhando a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que:  a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário;  b) o beneficiário deverá arcar…

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