Processo 0001594-03.2025.8.04.4200
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, movido pelo senso de cooperação judicial (art. 6, CPC), ACAUTELO-ME com relação à liminar do art. 300, CPC, e fixo as seguintes providências: 1. Prazo específico e improrrogável de 10 (dez) dias para o ESTADO DO AMAZONAS apresentar esclarecimentos; 2. Prazo específico e i
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