Processo 0001594-29.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001612 NÚMERO ÚNICO: 0001594-29.2026.8.25.0014 REQUERENTE : TEOBALDO ALVES DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO DECISÃO....: DECISÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM QUE PESE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE ALGUNS CONDICIONANTES AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. DENTRE TAIS EXIGÊNCIAS ESTÁ A CONFORMIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVE APRESENTAR CERTOS ELEMENTOS FORMAIS MÍNIMOS, A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA APLICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CULMINANDO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. NESSE SENTIDO, OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC ESTABELECEM REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS PELA PARTE AO ELABORAR SUA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONTUDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, O ART. 321 DO CPC DISPÕE QUE, CASO VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DA INICIAL OU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO, O MAGISTRADO DEVERÁ, INICIALMENTE, DETERMINAR AO AUTOR A EMENDA DA PEÇA DE ABERTURA, INDICANDO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. DESTE MODO, CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO DE P. 96 SE ENCONTRA DESATUALIZADO, COM FULCRO NO ART. 319, II, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO OU JUSTIFICAR E COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM PROCEDER, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015. DO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VERIFICO, EM ANÁLISE DO SCPV, QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU, NA MESMA DATA, MÚLTIPLAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO REQUERIDO (BANCO BRADESCO S.A.), TODAS QUESTIONANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A MESMA CONTA/BENEFÍCIO. AS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E APRESENTAM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS OU SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTES, DISTINGUINDO-SE APENAS PELA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA AOS DESCONTOS, O QUE, EM PRINCÍPIO, EVIDENCIA FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES QUE PODERIAM E DEVERIAM SER DEDUZIDAS EM UMA ÚNICA DEMANDA. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, ORIENTA MAGISTRADOS E TRIBUNAIS A ADOTAREM MEDIDAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, COMPREENDIDA COMO O DESVIO OU EXCESSO DOS LIMITES DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DENTRE AS CONDUTAS EXEMPLIFICATIVAMENTE APONTADAS, DESTACA-SE A PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SOBRE O MESMO TEMA, PELA MESMA PARTE, DE FORMA FRAGMENTADA. TAL SITUAÇÃO, EM TESE, AMOLDA-SE AO CASO DOS AUTOS, PODENDO CARACTERIZAR USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, UNICIDADE DA DEMANDA, SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA. DIANTE DISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS MÚLTIPLAS CONTRA O MESMO REQUERIDO, JUSTIFICANDO A FRAGMENTAÇÃO DAS PRETENSÕES, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA JUSTIÇA GRATUITA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MATÉ

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