Processo 0001594-71.2016.8.10.0022

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0001594-71.2016.8.10.0022
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
17/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001594-71.2016.8.10.0022 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Edilma de Oliveira Vieira Advogado : Thiago Sebastiao Campelo Dantas (OAB/MA 9487) e outros Apelado : Município de Acailandia Procuradoria Geral do

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