Processo 0001594-73.2023.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29234/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500132862 NÚMERO ÚNICO: 0001594-73.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400756382 PROCEDÊNCIA........G-13 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400756382 AGRAVANTE - RICARDO COSTA FONSECA ADVOGADO - MARIA DO CARMO CORREIA - OAB: 1795/SE AGRAVADO - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DO TRABALHO JÚNIOR DA PETROBRÁS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE FIRMADA NO TEMA 784 DO STF. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL (PROCESSO Nº 202400756382), POR JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA 784 DO STF.2. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, IV, DO CPC E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APLICÁVEL.3. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ACERCA DO DIREITO A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DIANTE DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE IMPUGNOU, DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §1º, DO CPC, E SE HÁ DESACERTO QUANTO A APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA TESE VINCULANTE DO TEMA 784 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO OBSERVOU FIELMENTE A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 784, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS E A NECESSIDADE DE PROVIMENTO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.6. A DECISÃO AGRAVADA PAUTOU-SE EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO ESTRITO, SEM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, CONFORME ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OBSERVADA A ESTRITA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 784 DO STF, MANTÊM-SE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.021, §1º; 1.030; 1.040.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 837.311/PI (TEMA 784).STJ, AGINT NO RMS 49.431/MG, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 03.05.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.