Processo 0001594-82.2025.8.04.4400
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Homologo por sentença o presente acordo de transação penal, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099-95. Insta que, os comprovantes de quitação devem ser juntados aos autos. Após, os autos devem ser remetidos para o Ministério Público para que comprove o cumprimento da transação penal. Co
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