Processo 0001594-93.2024.5.09.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0001594-93.2024.5.09.0014 RECORRENTE: ROMULO ALVES DOMINGOS E OUTROS (4) RECORRIDO: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951d475 proferida nos autos. ROT 0001594-93.2024.5.09.0014 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ROMULO ALVES DOMINGOS PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANSPORTADORA TABORDA LTDA LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO (PR54896) MARIANA CARLOS GRANDO (SC53988) MICHELE CRISTINE RESCHKE (PR86358) THIAGO BRUNO ZENI MARENDA (PR67944) Recorrente:   Advogado(s):   3. TABORDA AMBIENTAL BRASIL LTDA LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO (PR54896) MARIANA CARLOS GRANDO (SC53988) MICHELE CRISTINE RESCHKE (PR86358) THIAGO BRUNO ZENI MARENDA (PR67944) Recorrente:   Advogado(s):   4. POSTO DE SERVICOS TABORDA LTDA LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO (PR54896) MARIANA CARLOS GRANDO (SC53988) MICHELE CRISTINE RESCHKE (PR86358) THIAGO BRUNO ZENI MARENDA (PR67944) Recorrente:   Advogado(s):   5. DIVARA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DO BRASIL LTDA LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO (PR54896) MARIANA CARLOS GRANDO (SC53988) MICHELE CRISTINE RESCHKE (PR86358) THIAGO BRUNO ZENI MARENDA (PR67944) Recorrido:   Advogado(s):   DIVARA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DO BRASIL LTDA LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO (PR54896) MARIANA CARLOS GRANDO (SC53988) MICHELE CRISTINE RESCHKE (PR86358) THIAGO BRUNO ZENI MARENDA (PR67944) Recorrido:   Advogado(s):   POSTO DE SERVICOS TABORDA LTDA LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO (PR54896) MARIANA CARLOS GRANDO (SC53988) MICHELE CRISTINE RESCHKE (PR86358) THIAGO BRUNO ZENI MARENDA (PR67944) Recorrido:   Advogado(s):   TABORDA AMBIENTAL BRASIL LTDA LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO (PR54896) MARIANA CARLOS GRANDO (SC53988) MICHELE CRISTINE RESCHKE (PR86358) THIAGO BRUNO ZENI MARENDA (PR67944) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTADORA TABORDA LTDA LEONARDO REICHMANN MOREIRA PINTO (PR54896) MARIANA CARLOS GRANDO (SC53988) MICHELE CRISTINE RESCHKE (PR86358) THIAGO BRUNO ZENI MARENDA (PR67944) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULO ALVES DOMINGOS PAULO KATSUMI FUGI (SP92003)   RECURSO DE: ROMULO ALVES DOMINGOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id e3e2ffb; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id 4615397). Representação processual regular (Id f0a2e97). Preparo inexigível (Id 2cdbd4f).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamante sustenta que o Colegiado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vez que teria se limitado "a observar aplicação dos dispositivos legais invocados, que versam sobre a possibilidade de adoção do sistema de fracionamento dos intervalos, somente pela ótica da modulação de efeitos da ADI, deixando de se pronunciar sobre toda a matéria fático-probatória indicada em sede de Embargos Declaratórios". Defende…

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