Processo 0001595-43.2025.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577201123 NÚMERO ÚNICO: 0001595-43.2025.8.25.0048 REQUERENTE : SUELI DA CONCEIÇAO SILVA ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE REQUERIDO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : SÉRGIO ANTÔNIO CEMIN FILHO - OAB: 46748-B-SC SENTENÇA....: (...)3- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR, NOS TERMOS DO ART. 322, §2º, DO CPC, INEXISTENTE AS CONTRATAÇÕES A TÍTULO DE PAULISTA SERVIÇOS (PSERV); B) CONDENAR A REQUERIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE E AS QUE FORAM DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC A CONTAR DE CADA DESCONTO E COM JUROS DE MORA CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR TAMBÉM A PARTIR DE CADA DESCONTO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC; C) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) A PARTIR DESSA DECISÃO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC; NO MAIS, DEIXO DE ACOLHER EVENTUAL PLEITO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO COM SOLICITAÇÃO INSERIDA NO TEXTO DE PETIÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS, VEZ QUE COMPETE AO CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS CERTIFIQUE-SE ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREPARO E CONTRARRAZÕES, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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