Processo 0001595-88.2026.4.05.8102
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001595-88.2026.4.05.8102 AUTOR: MARCIO ABATH LANDIM ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO - CE24367-B ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ - CE41319 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO A - Resolução CJF n. 535/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por meio da qua
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