Processo 0001596-52.2025.8.04.4400

DECISÃO Vistos. Diante da Decisão juntada no mov. 37.1, proferida no processo administrativo nº  SEI 2025/000069853-00, em tramitação no TJAM, nota-se que há ordem de pagamento da fiança, que se dará pelo setor administrativo do TJAM. Com efeito, nada mais restando em sede dos presentes aut

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