Processo 0001596-64.2026.4.05.8105
TRF5 • Recurso em Sentido Estrito
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001596-64.2026.4.05.8105 RECORRENTE: GABRIELI ALVES ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - MT13714/O-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, § 14, DO CPP. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELA DEFESA. PRECLUSÃO
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