Processo 0001596-69.2025.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560001611 NÚMERO ÚNICO: 0001596-69.2025.8.25.0002 EXEQUENTE : EVILÁSIO CELESTINO DOS SANTOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE : WALBER GONCALVES MATOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR CONFORME ART 6º, XIV, “A” DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. BEM COMO, INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) PARA TRAZER(EM) AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE FORMAR O OFÍCIO PRECATÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEVE(M) O(S) EXEQUENTE(S) TRAZER OS AUTOS OU INDICAR EM FLS.: I - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) EXEQUENTE(S) COM FOTO LEGÍVEL E A NATUREZA DO CRÉDITO E DA OBRIGAÇÃO; II - DADOS FINANCEIROS: VALOR PRINCIPAL; TOTAL DOS JUROS DE MORA; ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO; TAXA DE JUROS MORATÓRIOS; BEM COMO OS CÁLCULOS QUE INDIQUEM O VALOR A SER REQUISITADO. ; III - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SE HOUVER; IV - DADOS BANCÁRIOS (CÓPIA DO CARTÃO): DO(S) EXEQUENTE(S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, INFORMANDO SE A CONTA É POUPANÇA OU CORRENTE. ; V - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; VI - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR E A SUA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA; VII - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF DOS EXEQUENTES, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL SIRC; VIII- DESPACHO DO JUIZ PROCESSANTE PARA FORMAR O PRECATÓRIO; IX DOCUMENTO QUE COMPROVE DOENÇA GRAVE, X - EM CASO DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE), INFORMAR A QUANTIDADE DE MESES A SER DESTACADA NO PRECATÓRIO, CONFORME RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER JUNTADOS AO FEITO EM ARQUIVOS .PDF AUTÔNOMOS.

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