Processo 0001597-53.2025.5.19.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA RORSum 0001597-53.2025.5.19.0008 RECORRENTE: JOSE ERNANDE DA SILVA RECORRIDO: SEUNE - SOC DE ENSINO UNIVERSITARIO DO NORDESTE LTDA PROCESSO nº 0001597-53.2025.5.19.0008 (RORSum) RECORRENTE: J. E. DA S. RECORRIDO: SEUNE - SOCIEDADE DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DO NORDESTE LTDA. RELATOR: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT. RECURSO PROVIDO. II. CASO EM EXAME Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, embora tenha julgado procedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo e verbas decorrentes, indeferiu o pleito de honorários advocatícios sucumbenciais. O juízo de origem declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT. O recorrente busca a reforma do julgado para que a recorrida seja condenada ao pagamento de 10% em honorários advocatícios sobre o valor da liquidação. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT pelo juízo de primeiro grau deve subsistir e se são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada em favor dos patronos do autor, diante da procedência dos pedidos principais. IV. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação ou proveito econômico obtido. A declaração de inconstitucionalidade integral do dispositivo pelo juízo de piso revela-se equivocada e em descompasso com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. 4. No julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas dos trechos que impunham o pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita quando perdedor na demanda. Remanesce íntegra, portanto, a obrigação da parte reclamada, quando sucumbente e solvente, de arcar com a verba honorária em favor dos advogados da parte autora. 5. A aplicação do art. 791-A da CLT à parte ré não ofende o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas promove a dignidade da advocacia e a litigância responsável. No caso concreto, tendo sido julgados procedentes os pedidos de 1 a 6, a sucumbência da reclamada é inequívoca. 6. Considerando o grau de zelo dos patronos do autor, a natureza da causa e o trabalho realizado, fixa-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação (R$ 29.626,37), em estrita observância à Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. V. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A decisão do STF na ADI 5766 não invalidou a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, limitando-se a proteger o beneficiário da justiça gratuita quando este for a parte vencida. 2. O art. 791-A da CLT permanece plenamente constitucional e aplicável para fundamentar a condenação da empresa sucumbente. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem dedução de descontos fiscais e previdenciários, conforme a OJ 348 da SDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CF, art. 5º, caput e XXXV; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, OJ nº 348 da…

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