Processo 0001597-71.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0001597-71.2025.5.08.0101 RECORRENTE: EDIVANDER REIS DA TRINDADE JUNIOR E OUTROS (14) RECORRIDO: EDIVANDER REIS DA TRINDADE JUNIOR E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b195645 proferida nos autos. ROT 0001597-71.2025.5.08.0101 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDIVANDER REIS DA TRINDADE JUNIOR MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrido:   Advogado(s):   AMAZONBIO - ACRE IND. E COM. DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   BBF ENERGIA DO PARA LTDA. THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (SP199255) Recorrido:   Advogado(s):   BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (SP199255) Recorrido:   Advogado(s):   BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (SP199255) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (SP199255) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL BIO FUELS PARA LTDA THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (SP199255) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL BIO FUELS S.A. ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   SOCRATES PARTICIPACOES S.A ISABELLA ABDELNOR XERFAN (PA40441) PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA (PA24899) Recorrido:   Advogado(s):   VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) RENATA PACHECO DA SILVA FELIX (PA32642)   RECURSO DE: EDIVANDER REIS DA TRINDADE JUNIOR   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/08/2026 - Id d83a0c3; recurso apresentado em 07/08/2026 - Id a961eb3). Representação processual regular (Id 14e7daa). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 44d3d0a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição…

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