Processo 0001598-53.2025.5.07.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0001598-53.2025.5.07.0014 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE PLINIO DE ALBUQUERQUE PEQUENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1356188 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   RORSum 0001598-53.2025.5.07.0014 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO (RN11937) Recorrente:   Advogado(s):   2. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido:   Advogado(s):   ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE PLINIO DE ALBUQUERQUE PEQUENO MARCELO DA SILVA (CE17053) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO (RN11937)   RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2026 - Id 36edfbf; recurso apresentado em 05/03/2026 - Id 12ae685). Representação processual regular (Id b59f216 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 9cd9140 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 9cd9140 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2bcd3b0;3194640 : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id90acbcf;3cde76e .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA   Alegação(ões): contrariedade à Súmula vinculante do STF: Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF. violação da(o): artigos 5º, incisos II e LIV, 7º, inciso XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. violação da(o): artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; 265 do Código Civil. divergência jurisprudencial. outras alegações: afronta à ADPF 323 do STF; afronta ao Tema 21 do TST; alegação de enriquecimento sem causa; nulidade por negativa de prestação jurisdicional; inexistência de responsabilidade solidária entre Petrobras e APS.   A parte recorrente alega, em síntese: Que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à sucessão das normas coletivas aplicáveis, à distinção entre descontos de natureza trabalhista e descontos decorrentes de contratos civis firmados com a PETROS, bem como acerca da interpretação da cláusula de priorização dos descontos da AMS. Sustenta violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. Aduz que o Tribunal Regional conferiu interpretação equivocada aos Acordos Coletivos de Trabalho ao…

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