Processo 0001599-02.2025.5.23.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0001599-02.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ANDRESSA SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: MULTIFAZENDAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bce25bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Foi apresentada petição de acordo (id. 00518c2) na qual ANDRESSA SANTOS DE SOUSA (reclamante) e a reclamada MULTIFAZENDAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (com anuência das demais reclamadas - id. 4c113c5) informam que: não houve vínculo empregatício;pretendem o pagamento do valor de R$ 12.840,00, sendo: R$ 12.000,00, em parcela única, com vencimento em 30/04/2026, a título de crédito da reclamante;R$ 840,00, em parcela única, com vencimento em 30/04/2026, a título de honorários advocatícios em favor da patrona da autora.fixaram cláusula penal;discriminaram as verbas como sendo integralmente de natureza indenizatória (danos morais);a autora dará integral quitação do extinto contrato de trabalho;requerem a fixação das custas como de responsabilidade da autora. Verifico que a petição de acordo é assinada por DÂMARIS CHAVES NEGRÃO: advogada da autora (procuração com poderes para transigir juntada no id. 628cd26). A petição de acordo foi juntada aos autos por PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES, advogada da reclamada MULTIFAZENDAS GESTAO EMPRESARIAL LTDA (procuração com poderes para transigir juntada no id. 58c1668). As demais reclamadas manifestaram anuência com os termos do acordo (id. 4c113c5). A petição foi juntada aos autos por MARIA RITA TEODOZIO DE OLIVEIRA, substabelecimento juntado no id. 7a0785c, procurações conferidas pelas reclamadas juntadas no: id. b7afc04: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA;id. ae5063d: BUZETTI AGROPECUARIA LTDA;id. 7f5a1d9: SPE FAZENDA CAPITAO MINEIRO LTDA;id. 3e23cb7: SPE ENTRE RIOS LTDA;id. 0073995: TRUST HOTELARIA LOCACOES DE MAQUINAS E ESTRUTURAS LTDA;id. 789a5bb: BUZETTI HOLDING LTDA;id. 6da4796: MFX TRUST AGRO LOGISTICS LTDA;id. ff2cb8f: AGROPECUARIA MARAJUARA LTDA;id. 9d347c8: SPE FAZENDA FORTALEZA EMPREENDIMENTOS LTDA;id. 4ff3dc7: FAZENDA PONTAL SPE LTDA;id. 1f9ec3e: FAZENDA SERRA DOURADA SPE LTDA; eid. b707c4b: MIDAS CONSULTING LTDA. Analisando os autos, não localizei procuração conferida por SPE FAZENDA BELA VISTA LTDA às advogadas. Entretanto, da ata de id. 61f3120, verifico a existência de mandato tácito para a advogada MARIA RITA TEODOZIO DE OLIVEIRA. Considerando os termos acima, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a ANDRESSA SANTOS DE SOUSA os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de insuficiência de recursos (id. e560d95), que se presume verdadeira, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Custas processuais pela reclamante, no valor de R$ 256,80, correspondente a 2% do montante do acordo (R$ 12.840,00), dispensadas em face dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que as partes indicaram as parcelas como sendo integralmente indenizatórias, não há recolhimentos previdenciários devidos. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Intimem-se as partes. Retire-se o feito de pauta. Encaminhem-se os autos ao fluxo da execução. Considerando a denúncia de descumprimento do acordo (id. 73525dc), ficam intimadas as executadas para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de…

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