Processo 0001599-09.2025.8.25.0007

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PROC.: 202688600241 NÚMERO ÚNICO: 0001599-09.2025.8.25.0007 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE : . (E.V.D.S.) ADV. : CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE. CUIDAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, IMPOSTAS PELA SENTENÇA PROFERIDA NSO AUTOS Nº 202489101787, EM 27/02/2025 (FLS. 15/22), APLICANDO AO SOCIOEDUCANDO E.V.D.S. AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, ISTO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES. ASSIM, INTIME-SE O REEDUCANDO A FIM DE QUE SE DIRIJA AO CREAS DESTA CIDADE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, LEVANDO CONSIGO O MANDADO DE INTIMAÇÃO, QUE SERVIRÁ DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ENCAMINHAME-SE CÓPIA DOS AUTOS AO CREAS E OFICIE-SE PARA ELABORAR O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE E INICIAR O ACOMPANHAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ENVIANDO A ESTE JUÍZO O PLANO QUE DEVERÁ SER ELABORADO NO PRAZO DE ATÉ 15 DIAS DO INGRESSO DO ADOLESCENTE NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO (ARTS. 40, 52 E 56 DA LEI 12.594/2012). DEVE AINDA O CREAS INFORMAR SE O REEDUCANDO SE APRESENTOU PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS E ENCAMINHAR A SUA FREQUÊNCIA MENSAL E RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DEVIDOS. O CREAS DEVERÁ ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ACOMPANHAR, AUXILIAR, ORIENTAR, SUPERVISIONAR, INCLUIR EM PROGRAMAS E, DE TODAS AS FORMAS, ZELAR PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 101 E 116 A 119 DO ECA, C/C ART. 42 E SEGUINTES DA LEI DO SINASE, ENCAMINHANDO RELATÓRIO FINAL DE AVALIAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, AO FIM DO PRAZO TOTAL, OU NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. ADVIRTA-SE AO REEDUCANDO QUE DEVE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INFORMANDO NESTA VARA QUALQUER ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB PENA DE, EM NÃO SENDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO COM O FUGITIVO DA JUSTIÇA, BEM COMO QUE CASO NÃO COMPAREÇA AO CREAS OU DESCUMPRA AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ACIMA, A MEDIDA SERÁ REAVALIADA, PODENDO HAVER A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIÊNCIA ÀS PARTES. CUMPRA-SE.

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