Processo 0001599-23.2025.8.04.5300
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. As partes pugnam pela homologação do acordo. Vieram-se os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código Civil estabeleceu que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840). Também o CPC prevê esta forma de extinção com r
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