Processo 0001599-41.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454100477 NÚMERO ÚNICO: 0001599-41.2024.8.25.0040 REQUERENTE : PAULO ANTONIO DE JESUS ADV. : LUANA MICHELLE SANTOS DE JESUS - OAB: 7055-SE REQUERIDO : SAMSUNG ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG REQUERIDO : IDEAL COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADV. : ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375-SE REQUERIDO : CENTER CELL COMERCIO E SERVIÇOS SOROCABA LTDA ADV. : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA SOBRE O APARELHO CELULAR OBJETO DA LIDE (SAMSUNG GALAXY A217M), A FIM DE APURAR A CAUSA DO DEFEITO ALEGADO (VÍCIO DE FABRICAÇÃO VERSUS DANO POR MAU USO/FATOR EXTERNO), DEVENDO A PARTE AUTORA ENTREGAR O APARELHO EM SECRETARIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR CONSUMIDOR, ATRIBUO ÀS RÉS, SOLIDARIAMENTE, O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E NOMEIO, PARA TANTO, O EXPERT EM PERÍCIA FORENSE APLICADA À ELETRÔNICA ALEXANDRE GOMES LIMA SANTOS, QUE PODERÁ SER INTIMADO NA AVENIDA CENT, BLOCO 4, AP. 104, BAIRRO BUGO, ARACAJU/SE – CEP Nº 49090040 (EMAIL: ALEXANDRE.CEA@HOTMAIL.COM/ TELEFONE: 79 996375621). O REFERIDO PERITO DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SOBRE ACEITAÇÃO DO MÚNUS, CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC, EM ESPECIAL APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO BANCO RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS. AINDA PARA HIPÓTESE DE ACEITAÇÃO, DESTACO QUE O PERITO DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 464 A 480 C/C ART.156 A 158 DO CPC – ENVIAR CÓPIA DESSA DECISÃO. HAVENDO A ACEITAÇÃO DO PERITO, ATENDIDAS AS INFORMAÇÕES E A INDICAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, INTIME-SE A PARTE DEMANDADA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO AMBAS AS PARTES PARA: I - ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; III - APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, CPC). CASO A PARTE RÉ ACEITE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO PERITO, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMÁ-LA PARA PAGAMENTO EM 5 DIAS, NOS MOLDES DO ART. 465, §3º, C/C 95, DO CPC. APÓS COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMAR O PERITO PARA QUE ESTA INFORME A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DESSES DADOS. NO LAUDO, DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE O APARELHO CELULAR PERICIADO APRESENTA VÍCIO E, EM APRESENTANDO, A QUEM PODE SER IMPUTADO TAL DEFEITO. INDICANDO SE DECORRE O VÍCIO DE PROBLEMA DE PRODUÇÃO OU SE ADVÉM DE MAU USO. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA, MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE, SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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