Processo 0001600-20.2026.8.25.0084
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200336 NÚMERO ÚNICO: 0001600-20.2026.8.25.0084 AUTOR : FRANCISCO RICARDO SIQUEIRA SANTOS ADV. : DANIEL RASEC ROCHA SILVA - OAB: 61649-BA RÉU : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: I RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR FRANCISCO RICARDO SIQUEIRA SANTOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRI
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