Processo 0001600-60.2012.4.01.3819

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001600-60.2012.4.01.3819/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES REVISOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE : GERSON SENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO JARES FRANCA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ134626) ADVOGADO(A) : SARITA BAYERL SOARES (OAB ES014486) ADVOGADO(A) : JULLYANY ALVES WOLFF (OAB BA062876) ADVOGADO(A) : CAROLLINE DE SOUZA NOGUEIRA (OAB ES027732) ADVOGADO(A) : LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR (OAB ES024179) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE GERSON SENA DOS SANTOS, PARA REDUZIR A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERÁ SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante : Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

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