Processo 0001601-05.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128893 NÚMERO ÚNICO: 0001601-05.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400345 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JULIA MENESES DA CUNHA RAMOS ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE ADVOGADO - LUMA VIRGINIA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 17373/SE RECORRIDO - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INICIAL. PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 19 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CONTUDO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA OU ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA PELA CONSUMIDORA, FALHANDO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POR TAL RAZÃO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA.3. A PARTE AUTORA (POR MEIO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/03/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTA QUE A QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPENSAR ADEQUADAMENTE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO ATRASO DE QUASE UM DIA INTEIRO EM SEU ITINERÁRIO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90.5. CUMPRE DESTACAR QUE INTERCORRÊNCIAS TÉCNICAS E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVES CONSUBSTANCIAM FORTUITO INTERNO. TRATAM-SE DE EVENTOS INDISSOCIÁVEIS DOS RISCOS DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA AVIAÇÃO CIVIL, INCAPAZES DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE OU DE AFASTAR O DEVER LEGAL DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO.6. ANALISANDO O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA O TRECHO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.