Processo 0001601-51.2020.8.25.0072

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202083000994 NÚMERO ÚNICO: 0001601-51.2020.8.25.0072 EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPLII ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE EXEQUENTE : BANCO DIGIO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO CBSS) ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE EXECUTADO : ALESSANDRO BARBOSA DE SOUZA ADV. : CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES - OAB: 1043-A-SE DECISÃO....: DIANTE DO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, DEFIRO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA NA PETIÇÃO DE OUTUBRO DE 2025, COMO FORMA DE ABATIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. QUANTO AO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO NA MODALIDADE TEIMOSINHA: DEFIRO A PROVIDÊNCIA, CONDICIONADO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RECOLHER AS DESPESAS REFERENTES ÀS CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD), SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO TRAZIDAS PELO EXECUTADO E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ), DETERMINO QUE O EXEQUENTE APRESENTE, NO MESMO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA E DISCRIMINADA. DEVERÃO SER DEDUZIDOS OS VALORES JÁ LEVANTADOS (R$ 226,19). O CÁLCULO DEVE RESTRINGIR-SE À MULTA DE 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA , OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO ORA EXECUTADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, PROCEDA A SECRETARIA COM A INCLUSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO NO SISTEMA SISBAJUD, COM A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA) PELO PRAZO DE 30 DIAS. REALIZADA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE SOBRE O RESULTADO.

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