Processo 0001601-60.2026.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202610300055 NÚMERO ÚNICO: 0001601-60.2026.8.25.0001 AUTOR : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE RÉU : THAIS CRISTINA BARRETO SANTOS GUEDES ADV. : ANDRÉA CRISTINA DE SOUZA SILVA - OAB: 17637-SE SENTENÇA....: CUIDA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE THAIS CRISTINA BARRETO SANTOS GUEDES VISANDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.586,99 (-) REFERENTE AO CONTRATO ECR-24/272219-0. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS. O REQUERIDO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 08/05/2026, ALEGANDO EXCESSO DA EXECUÇÃO, ADUZINDO QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DOS ENCARGOS. O BANCO DEVIDAMENTE INTIMADO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA MANIFESTOU-SE EM 28/05/2026. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO O PROCEDIMENTO MONITÓRIO TEM POR ESCOPO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO POR UM CAMINHO MAIS CÉLERE, TENDO POR BASE O JUÍZO DA VEROSSIMILHANÇA E SERVINDO-SE DE UMA AÇÃO SUMÁRIA, AO CONTRÁRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE CONSTITUI O TÍTULO EMBASADOR DA EXECUÇÃO PELA VIA DA AMPLA COGNIÇÃO DOS FATOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, QUALQUER MEIO DE PROVA INICIAL. SEGUNDO O ART. 700 DO CPC, A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O AUTOR RECLAMA PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, TENDO COMO BASE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO MONITÓRIA É A PROVA ESCRITA DA RELAÇÃO DE CRÉDITO QUE O AUTOR POSSUI PERANTE O DEVEDOR, O QUE FICOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, SENDO QUE NÃO HÁ NEGATIVA DA PARTE REQUERIDA QUANTO A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. NESSE DIAPASÃO, ENTENDO QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO DOCUMENTO JUNTADO. ADEMAIS, O AUTOR JUNTOU FICHA GRÁFICA CONTENDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, SENDO SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. CABE AQUI DESTACAR QUE ESTE PROCESSO SE REFERE À MONITÓRIA EM QUE A PARTE DEMANDADA, DEVIDAMENTE CITADA, APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS ALEGANDO, EM GRANDE PARTE DA SUA DEFESA, EXCESSO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS ÍNDICES E ENCARGOS. PASSO AO EXAME MERITÓRIO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, A PARTE REQUERIDA PODERÁ, NOS PRÓPRIOS AUTOS, OPOR EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E, QUANDO ALEGAR QUE A PARTE AUTORA ESTÁ COBRANDO VALOR SUPERIOR À DEVIDA, DEVE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E, AO MESMO TEMPO, APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA (ART. 702, CAPUT E §2º, DO CPC/15). NO CASO DE NÃO ACONTECER UMA OU OUTRA SITUAÇÃO, OS EMBARGOS SERÃO REJEITADOS (ART. 702, §3º, DO CPC/15). EIS O SEU TEOR: “§ 2º QUANDO O RÉU ALEGAR QUE O AUTOR PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, CUMPRIR-LHE-Á DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. § 3º NÃO APONTADO O VALOR CORRETO OU NÃO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO, OS EMBARGOS SERÃO LIMINARMENTE REJEITADOS, SE ESSE FOR O SEU ÚNICO FUNDAMENTO, E, SE HOUVER OUTRO FUNDAMENTO, OS EMBARGOS SERÃO PROCESSADOS, MAS O JUIZ DEIXARÁ DE EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NO CASO CONCRETO, A PARTE EMBARGANTE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA OU MESMO INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, EMBORA O EXCESSO, ALEGADO NOS

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