Processo 0001601-69.2025.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001601-69.2025.5.08.0114 RECLAMANTE: DANIELLA ESTER GOMES CHAVES RECLAMADO: INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6696e21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR DANIELLA ESTER GOMES CHAVES EM FACE DE INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A: I - REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA DEFESA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; II - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A PARTE RECLAMADA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: DE FAZER A) PROCEDER À RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL DA PARTE AUTORA (NOS TERMOS DO ART. 39, § 2º, DA CLT), DEVENDO CONSTAR OS SEGUINTES DADOS: DATA DO ÚLTIMO DIA TRABALHADO: 17/02/2026; DATA DA DISPENSA: 22/03/2026 - AVISO PRÉVIO DE 33 DIAS - OJ 82, SDI-1/TST;  B) PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO FGTS DAS COMPETÊNCIAS NÃO RECOLHIDAS NO PERÍODO ESTABILITÁRIO E DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA EM NOME DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 8.036/1990, MAIS 40% INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS E PENDENTES DE DEPÓSITO, DADA A MODALIDADE DE DISPENSA (ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/1990), SOB PENA DE EXECUÇÃO DIRETA, E ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS; C) ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, SENDO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO REQUERENTE DO BENEFÍCIO,  SOB PENA DE, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EQUIVALENTE (SÚMULA 389, II DO TST). DE PAGAR A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS; B) DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; C) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 3/12 AVOS DE 2026; D) FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 06/02/2025 A 05/02/2026 MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2/12 AVOS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL; F) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE 07/05/2025 A 17/02/2026. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEDUÇÕES. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$530,35, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$26.517,56. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES E OS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A

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