Processo 0001602-30.2024.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727243 NÚMERO ÚNICO: 0001602-30.2024.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202479001600 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO PAN S/A ADVOGADO - SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-/SE APELADO - LIZANDRO DOS SANTOS REIS ADVOGADO DATIVO - MARIA GABRIELLY DO NASCIMENTO ABREU - OAB: 15408/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Nº 109090933, CELEBRADO EM 22/03/2024, NO VALOR DE R$ 41.000,00, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO, A LICITUDE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E A EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4,06% AO MÊS, SUPERIOR EM MAIS DE 100% À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (1,91% A.M.), CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR SUA LIMITAÇÃO; (II) SABER SE AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES; (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, FIRMADA SIMULTANEAMENTE AO FINANCIAMENTO E SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CARACTERIZA VENDA CASADA; (IV) SABER SE O IOF ADICIONAL DEVE SER RECALCULADO PROPORCIONALMENTE AO AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS; E (V) SABER SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA SIMPLES SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, MAS PODE SER RECONHECIDA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO A EVIDENCIEM. NO CASO EM EXAME, LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A TAXA CONTRATADA (4,06% A.M.) SUPERA EM MAIS DO DOBRO A MÉDIA APURADA PELO BACEN (1,91% A.M.), CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS TERMOS DO ART. 51, IV E §1º, III, DO CDC, SEM QUE O BANCO TENHA PRODUZIDO PROVA DE FATORES CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC. A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO EM EXAME, O BANCO NÃO APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO NEM COMPROVANTE DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN, DEIXANDO DE SATISFAZER O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, O QUE TORNA INDEVIDAS AMBAS AS COBRANÇAS. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO É LÍCITA QUANDO FACULTATIVA E GARANTIDA AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. NA HIPÓTESE, A ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA OCORREU SIMULTANEAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SEM QUE O BANCO DEMONSTRASSE TER OFERECIDO ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO VENDA CASADA…

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