Processo 0001602-71.2025.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001602-71.2025.5.13.0031 AUTOR: LUCIANA DE MORAIS SOUZA SILVA RÉU: KAIROS SEGURANCA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 957f040 proferido nos autos. Despacho Trata-se de manifestação da exequente pugnando pelo prosseguimento dos atos executórios, sob o fundamento de que o mero protocolo de pedido de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) perante o E. TRT13 não possui efeito suspensivo automático. Analisando os autos, verifico que as executadas noticiaram o protocolo do requerimento administrativo nº 0000128-27.2026.5.13.0000 perante a Corregedoria Regional, porém não colacionaram qualquer decisão que determine a suspensão de atos constritivos neste processo. Conforme destacado pela exequente, a suspensão da execução depende de decisão expressa e formal da autoridade competente , o que não se verifica até o presente momento. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor (Art. 797, CPC) , e o princípio da menor onerosidade (Art. 805, CPC) não pode ser invocado de forma genérica para frustrar a satisfação de crédito de natureza alimentar, especialmente quando as executadas não indicaram outros meios eficazes e imediatos para a garantia do juízo. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela exequente. Assim, impõe-se a rejeição do pleito de sobrestamento do feito formulado pelas executadas, ante a inexistência de decisão suspensiva emanada da Corregedoria Regional, e determino o prosseguimento imediato da execução, com a adoção de medidas assecuratórias voltadas à retenção de créditos mediante pesquisa Sisbajud. Notifique-se. JOAO PESSOA/PB, 14 de maio de 2026. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP - ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP - KAIROS SEGURANCA LTDA

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