Processo 0001602-85.2013.5.09.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001602-85.2013.5.09.0069 AUTOR: ELZA DE OLIVEIRA VENTURA E OUTROS (1) RÉU: MJM SERVICOS DE FUNDACOES, ALVENARIA E ACABAMENTO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f209e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO DECISÃO   Assim deliberou este Juiz frente ao acordo noticiado pelas partes sob #id:46033f7, isto conforme ata de audiência que antecede a presente deliberação sob # XXX, como segue: "ATA DE AUDIÊNCIA Em 23 de abril de 2026, na sala de sessões da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, sob a direção  presencial do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz do Trabalho CLAUDIO SALGADO, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0001602-85.2013.5.09.0069, supramencionada. Às 12:49, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante ELZA DE OLIVEIRA VENTURA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamante DOUGLAS JUNIOR DE OLIVEIRA VENTURA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada MJM SERVICOS DE FUNDACOES, ALVENARIA E ACABAMENTO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - EPP e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada MAYKELY CARVALHO MOHR e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada LAURECI ROGANTI e ausente seu(a) advogado(a). Registra-se de plano que se trata de audiência cuja participação de todos os envolvidos deu-se de forma presencial nas dependências deste Fórum. Não há penalidades pela ausência dos litigantes nesta sessão, já que comunicaram previamente nos autos os termos do acordo a que chegaram para por fim à lide, isto noticiado pelas partes segundo ID´s 46033f7. Audiência realizada para apreciação do acordo noticiado pelas partes segundo ID´s 46033f7. Considerando a petição juntada aos autos em #id:46033f7, subscrita pela própria parte autora, na qual informa a quitação integral dos créditos objeto da presente execução, bem como o fato de que o patrono que a subscreve possui poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, reputo satisfeita integralmente a obrigação a título de débito principal, isto pela via de acordo, já que ali também firmada aquela petição pela executada Maykely em favor de todos os executados, já que tudo foi quitado diretamente com os reclamantes através de seu procurador comum, o que ora é homologado por este Juízo, gerando efeitos de coisa julgada imediata, ficando extinto o processo com resolução do mérito e inclusive extinta a execução. Assim, declaro quitadas as parcelas devidas nestes autos à parte autora. Custas sobre o valor final ora avençado e quitado ficam dispensadas, em razão do acordo informado. Destaca-se que se tratava a execução de acordo firmado e anteriormente inadimplido, isto envolvendo verbas integralmente indenizatórias, o mesmo cabendo dizer do valor ora quitado por esta avença novatória, inexistindo recolhimentos previdenciários e/ou fiscais a serem feitos, inclusive com dispensa das custas anteriormente fixada durante fases de conhecimento e de execução, dispensando-se então aquelas assim apontadas na conta geral última de ID(s) nº(s) 46033f7 no importe de R$ 33,84, dispensando seu pagamento pelos reclamados. Por conseguintes, conforme Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu o Banco Nacional de…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.