Processo 0001603-23.2026.8.16.0149

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001603-23.2026.8.16.0149 Processo:   0001603-23.2026.8.16.0149 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$9.733,53 Autor(s):   Banco Votorantim S.A. Réu(s):   DIONE BIANCATTO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Dione Biancatto, visando à retomada do veículo marca Hyundai, modelo HB20 Sense 1.0 12V MT5 4P, ano 2019/2020, cor prata, Placa QWZ2I61, Chassi 9BHCN51AALP035540, Renavam 1213579659. Alega a instituição financeira autora que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e posterior aditivo de renegociação de dívida no valor de R$ 42.420,24, para pagamento em 72 prestações mensais de R$ 589,17 (mov. 1.9). Assevera que o réu deixou de cumprir com as obrigações contratuais a partir da parcela número 4, vencida em 09/07/2025, restando caracterizado o inadimplemento. Aduz que promoveu a regular constituição em mora do devedor mediante envio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do instrumento contratual, a qual foi devidamente entregue em 21/05/2026 (mov. 1.11). Aponta que o débito vencido soma R$ 9.733,53 e o saldo devedor total para fins de consolidação da propriedade atinge R$ 28.669,78. Diante disso, requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, com a indicação de fiel depositário e bloqueio judicial do bem. As custas processuais de ingresso foram integralmente recolhidas (mov. 1.15, mov. 1.17, mov. 13.0 e mov. 14.0), conforme certificado pela escrivania no mov. 15.0. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. 2. O pedido de busca e apreensão liminar fundamenta-se nas disposições do Decreto-Lei número 911/1969, diploma legal que disciplina a garantia da alienação fiduciária de bens móveis. Passa-se à análise dos requisitos legais para a sua concessão, estruturada em três blocos de exame obrigatório. A probabilidade do direito da instituição financeira autora encontra-se robustamente demonstrada nos autos. A existência do vínculo contratual sob o regime de alienação fiduciária está comprovada por meio da Cédula de Crédito Bancário e de seu respectivo Aditivo de Renegociação de Dívida acostados no mov. 1.9, documentos que individualizam o veículo objeto da garantia e estabelecem os encargos financeiros assumidos. Para além da prova da relação de garantia fiduciária, a legislação exige a comprovação da mora do devedor como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, em consonância com a jurisprudência dominante. No caso vertente, a mora restou cabalmente demonstrada por intermédio da notificação extrajudicial juntada no mov. 1.11. O ato notificatório foi remetido e entregue no endereço residencial fornecido pelo próprio devedor quando da assinatura do aditivo contratual (Rua Vice Prefeito Antonio, 925, Colina Verde, Salto do Lontra - PR, CEP 85670-000), conforme atesta o comprovante de recebimento dos Correios datado de 21/05/2026. A remessa e entrega da correspondência registrada no endereço contratual do devedor são suficientes para a perfeita…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.