Processo 0001603-35.2009.4.03.6124

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0001603-35.2009.4.03.6124 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS, RIO PARANÁ ENERGIA S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO COMINI - SP323066 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALLISSON BRACERO ARANTES - SP348543-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A ADVOGADO do(a) APELADO: SIDERLEI MIGLIATO - SP57572-N ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALLISSON BRACERO ARANTES - SP348543-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS FERNANDO COMINI - SP323066 ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A APELADO: JOSE BENEDITO PERINI, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS, RIO PARANÁ ENERGIA S.A, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001603-35.2009.4.03.6124 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS, RIO PARANÁ ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A, LARA PORTUGAL DA ROCHA - SP296822-A Advogados do(a) APELANTE: ALLISSON BRACERO ARANTES - SP348543-A, LUIS FERNANDO COMINI - SP323066 Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A APELADO: JOSE BENEDITO PERINI, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS, RIO PARANÁ ENERGIA S.A, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SIDERLEI MIGLIATO - SP57572-N Advogados do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A, LARA PORTUGAL DA ROCHA - SP296822-A Advogados do(a) APELADO: ALLISSON BRACERO ARANTES - SP348543-A, LUIS FERNANDO COMINI - SP323066 Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação e reexame necessário, tido por submetido, em Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face do JOSE BENEDITO PERINI, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) e MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS, na qual foi acolhida parcialmente a pretensão para a recuperação de dano ambiental em área de preservação permanente localizada no entorno do Reservatório de Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, na margem do Rio Paraná. Alega o autor que o dano ambiental provocado pelo réu está caracterizado no auto de infração lavrado pelo IBAMA, onde se constata que o imóvel do corréu JOSE BENEDITO PERINI, localizado no Município de Três Fronteiras, na margem do Rio Paraná, confrontando-se com o Reservatório da UHE Ilha Solteira, encontra-se em área de preservação permanente. Destaca que, segundo o laudo ambiental, a permanência das edificações e a utilização antrópica…

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