Processo 0001603-49.2026.8.25.0027

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202650100399 NÚMERO ÚNICO: 0001603-49.2026.8.25.0027 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ROSÁLIA SILVA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : INÊS JESUS DA SILVA ADV. : FERNANDA PAINS - OAB: 55184-GO INTERESSADO : STÉFANY SILVA DOS SANTOS GOMES DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, LASTREADO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 19, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO X, E 101, § 1º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DELIBERO: I. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA REQUERIDA INÊS JESUS DA SILVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O IMEDIATO DESACOLHIMENTO DA ADOLESCENTE STÉFANY SILVA DOS SANTOS GOMES, AUTORIZANDO A SUA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E O RESTABELECIMENTO PLENO DOS CUIDADOS À SUA AVÓ MATERNA E GUARDIÃ JUDICIAL. II. EXPEÇA-SE, IN CONTINENTI, A RESPECTIVA GUIA DE DESACOLHIMENTO, INTIMANDO-SE A DIREÇÃO DA CASA ACOLHEDORA ESTÂNCIA SOLIDÁRIA ZILDA ARNS NEUMANN PARA QUE PROCEDA AOS PREPARATIVOS TÉCNICOS E EMOCIONAIS NECESSÁRIOS PARA O DESLIGAMENTO DA ADOLESCENTE DA INSTITUIÇÃO. III. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, REQUISITANDO QUE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA (PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS), ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, LOGÍSTICAS E FINANCEIRAS (FORNECIMENTO DE PASSAGENS, CUSTEIO DE TRASLADOS E, CASO A EQUIPE TÉCNICA REPUTE NECESSÁRIO, ESCOLTA POR ASSISTENTE SOCIAL/PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO) PARA VIABILIZAR O RETORNO SEGURO DA ADOLESCENTE STÉFANY SILVA DOS SANTOS GOMES PARA A RESIDÊNCIA DE SUA AVÓ MATERNA, LOCALIZADA NA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO. IV. INTIMEM-SE AS REQUERIDAS (GENITORA E AVÓ MATERNA), POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS, DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. V. APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO TRASLADO E A JUNTADA DA CERTIDÃO ATESTANDO A ENTREGA EM SEGURANÇA DA ADOLESCENTE À SUA GUARDIÃ, DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DORAVANTE APLICÁVEL (ART. 147, I, DO ECA) E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS PLEITOS REMANESCENTES DA INICIAL. DADA A PRIORIDADE ABSOLUTA ASSEGURADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCEDA-SE AO CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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