Processo 0001603-50.2024.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24401/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723938 NÚMERO ÚNICO: 0001603-50.2024.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202472101611 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JOSÉ AILTON SANTOS DA CONCEIÇÃO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - STEPHANI CLAE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235/SE APELADO - LIVIA CAROLINE RODRIGUES MOTA DOS STOS ADVOGADO - EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. HERDEIRO PRETERIDO EM INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO QUE É A PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO 1.200 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS É INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE ABSOLUTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO MACULADO POR VÍCIOS GRAVÍSSIMOS DE NATUREZA TRANSRESCISÓRIA, SENDO O EXEMPLO PARADIGMÁTICO A AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU, QUE IMPEDE A PRÓPRIA FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. II. A OMISSÃO DE HERDEIRO OU MEEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, DECORRENTE DE PRETERIÇÃO DOLOSA PRATICADA PELOS DEMAIS HERDEIROS, NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE CITAÇÃO E NÃO AUTORIZA O MANEJO DA QUERELA NULLITATIS, PORQUANTO O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE PODE DETERMINAR A CITAÇÃO DE QUEM LHE SEJA APRESENTADO COMO INTERESSADO, REGER-SE, QUE É, PELO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. III. O INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO PARA VEICULAR A PRETENSÃO DO HERDEIRO EXCLUÍDO DA PARTILHA É A PETIÇÃO DE HERANÇA, PREVISTA NO ART. 1.824 DO CÓDIGO CIVIL, AÇÃO DE NATUREZA REAL E RECUPERATÓRIA PELA QUAL O HERDEIRO BUSCA O RECONHECIMENTO DE SUA QUALIDADE SUCESSÓRIA E A RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO QUINHÃO HEREDITÁRIO. IV. NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.200 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO DE HERANÇA É DE DEZ ANOS, CONTADO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CUJA FLUÊNCIA NÃO É IMPEDIDA, SUSPENSA OU INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO OU DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. V. ABERTA A SUCESSÃO EM 16/03/2010, O PRAZO PRESCRICIONAL EXPIROU EM 16/03/2020, AO PASSO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 02/09/2024, QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE QUATORZE ANOS DA ABERTURA DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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