Processo 0001604-17.2007.8.05.0137
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0001604-17.2007.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE MIRANGABA e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131), ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764)
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