Processo 0001604-45.2013.8.11.0038
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001604-45.2013.8.11.0038. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): MOISES ALMEIDA LIRA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de MOISÉS DE ALMEIDA LIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, c/c artigo 69, caput, do Código Penal. Empreendi
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