Processo 0001604-69.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586001611 NÚMERO ÚNICO: 0001604-69.2025.8.25.0059 REQUERENTE : KATIANA BRITO DA SILVA ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR KATIANA BRITO DA SILVA EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: A) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 177,82 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDAMENTE SUPORTADO PELA AUTORA (EVENTO DANOSO), PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; B) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HAVENDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS, NADA HÁ A CONFIRMAR OU REVOGAR A ESSE TÍTULO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DA MAIOR PARCELA DE SUA PRETENSÃO (DANO MORAL DE R$ 10.000,00) E A PARTE RÉ DECAIU QUANTO À INTEGRALIDADE DO PEDIDO DE DANO MATERIAL (R$ 177,82), CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A SIMPLICIDADE DA CAUSA QUANTO A ESSE PEDIDO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO; E CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE DANO MORAL REJEITADO, NOS TERMOS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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