Processo 0001604-78.2025.5.17.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001604-78.2025.5.17.0015 RECLAMANTE: MARIA CLARA CORREA CONCEICAO RECLAMADO: CASA DE REPOUSO MONTE SINAI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 270ca9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III – DISPOSITIVO: (RESUMO E CONDENSAÇÃO DAQUILO QUE O JUIZ DECIDIU NA FUNDAMENTAÇÃO) ANTE A FUNDAMENTAÇÃO, RESOLVO: III-1-JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE MARIA CLARA CORREA CONCEIÇÃO; III-2-CONDENAR MARIA CLARA CORREA CONCEIÇÃO: III-2-1-A PAGAR: III-2-1-1-honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ou assistência sindical, suspendo a exigibilidade por dois anos após o trânsito em julgado, período no qual a parte beneficiária da sucumbência poderá requerer a execução com prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificaram a concessão da gratuidade de justiça. Ultrapassado o prazo sem a prova pelo beneficiário, tal obrigação (de paga de honorários advocatícios sucumbenciais) será extinta de forma definitiva.   A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do Par.3o., do Art.790, da CLT.   Tendo em vista a atuação no processo de advogado(a)/advogada(s) com inscrição em OAB de outra unidade da federação (DR. Walter Rodrigo Alves David - OAB/SP 399.126), oficie-se à OAB/ES, após o trânsito em julgado, para fins de verificação do Par. 2o do Art. 10 da Lei No. 8.906/94. Custas de R$1.159,75 calculadas sobre o valor dado à causa (R$57.987,91), pela parte autora, dispensada - Justiça Gratuita. Com a assinatura já intimei as partes via sistema do PJE (que faz a intimação via Diário Oficial de forma automatizada). FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE REPOUSO MONTE SINAI LTDA - ME

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