Processo 0001605-20.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001605-20.2024.8.16.0001   Processo:   0001605-20.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento com Sub-rogação Valor da Causa:   R$280.550,29 Autor(s):   LUÍS MARCELO MIGLIOZZI NILTON JOSE MIGLIOZZI Ozzi do Brasil Ltda PREMIER EVENTOS LTDA Réu(s):   HOTEIS ELO - MARINGA LTDA HOTEL ELO LTDA HOTÉIS MIGLIOZI LTDA LUCIA HELENA MIGLIOZZI MARCIA MARIA MIGLIOZZI Mario Henrique Migliozzi NIVALDO MIGLIOZZI 1. RELATÓRIO. Por brevidade, reporto-me ao relatório narrado na decisão saneadora de mov. 146.1: Trata-se de ação declaratória cumulada com tutela de urgência, ajuizada por Luís Marcelo Migliozzi, Nilton José Migliozzi, Ozzi do Brasil e Premier Eventos Ltda., em face de Lúcia Helena Migliozzi, Hotel Elo Ltda e Hotel Elo Maringá Ltda., na qual a parte autora requereu, liminarmente: a) a eficácia dos novos ajustes e a manutenção da posse dos bens imóveis e estabelecimentos do espólio; b) bem como a suspensão da ação de despejo, mantendo eficaz e vigente o acordo firmado e a indisponibilidade do imóvel localizado na "Av. Martim Afonso". No mais, ao final da demanda, pugnou pela: c) declaração de inexistência de relação locatícia na modalidade de prazo indeterminado; d) declaração de existência de negócio jurídico consistente nos ajustes acordados, obrigando os réus a respeitarem a posse dos bens até o exaurimento do objetivo contratual ou pelo prazo de 60 meses; e) a determinação para que a requerida Lúcia Helena procedesse com a transmissão, por escritura pública, das frações ideais dos imóveis de matrícula 28459 (apartamento), 28460 e 28461 (garagens), divididas igualmente entre os autores Luís Marcelo e Nilton José Migliozzi; f) a condenação de Hotel Elo Ltda. ao pagamento de R$ 96.774,99 (noventa e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) aos autores Luís Marcelo Migliozzi e Ozzi do Brasil; g) a condenação de Hotel Elo Maringá Ltda. ao pagamento de R$ 163.805,60 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e cinco reais e sessenta centavos) aos autores Nilton José Migliozzi e Premier Eventos Ltda.; h) a condenação de Nivaldo Migliozzi ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de Luís Marcelo. Para tanto, os autores alegaram que objetivam resolver diversos impasses relacionados aos bens do espólio do falecido Sr. Nilton Migliozzi, composto por imóveis (apartamento e garagens de matrícula 28459, 28460 e 28461) e pela rede de hotelaria, incluindo o Hotel Elo Ltda. Explicaram divergências quanto à gestão e à compensação de dívidas do patrimônio, alegando que assumiram várias obrigações pessoais em benefício dos requeridos para preservar os bens do espólio e garantir o sustento da viúva-meeira e dos herdeiros. Acrescentaram que essas obrigações incluíram a administração do Hotel Elo Ltda., a regularização de passivos judiciais e extrajudiciais, bem como a retirada de imóveis de leilões judiciais. Sustentaram que as partes possuem uma relação formal de locação em relação ao imóvel da rede Hotel Elo Ltda., mas que os contratos consistem, na verdade, em negócios jurídicos voltados à quitação de dívidas do espólio e dos herdeiros. Relataram que essas disputas entre as…

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